Código de Defesa do Consumidor (CDC) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199
Antiga Lei do Inquilinato Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
Nova Lei do Inquilinato - Lei Federal Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Alteração na Lei de Locações
Desocupação de imóveis Saiba como desocupar um imóvel
Direitos e deveres de proprietários e inquilinos