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Legislação

Código de Defesa do Consumidor (CDC)
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199

Antiga Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

Nova Lei do Inquilinato - Lei Federal Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Alteração na Lei de Locações

Desocupação de imóveis
Saiba como desocupar um imóvel

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